Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 975/2017

27/01/2017

DISPÕE SOBRE O MODELODE GESTÃO DOPODER EXECULTIVO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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