Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1215/2023
17/10/2023
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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