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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1223/2023

12/12/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SORTEIO E POSTERIOR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE FORMA A ESTIMULAR OS MUNÍCIPES A ADIMPLIREM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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