Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
12/04/2023
Data da divulgação do
extrato:
12/04/2023
Data da
ratificação:
12/04/2023
Data da divulgação da
ratificação:
12/04/2023
Valor estimado: R$
9.600,00 (nove mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA ATENDER O MENOR LUIZ MIGUEL DE CARVALHO, PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E SÍNDROME DE WEST, NECESSITANDO DE UTI PERIODICAMENTE, ALÉM DE OUTRAS TERAPIAS, ATRAVÉS DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICÓ - CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Quanto à razão da escolha do executante, esclarecemos que foi procedida pesquisa de imóveis disponíveis para locação e em condições de atender as necessidades demandadas pela Administração. O imóvel que se pretende locar foi vistoriado pelo engenheiro civil do município, que emitiu parecer técnico de avaliação imobiliária, constatando que o mencionado imóvel atende as necessidades da Administração, sendo este o único em condições de atender a demanda do objeto da contratação. Assim, conciliando a questão da oferta do melhor preço e da adequação do imóvel aos objetivos pretendidos pela Administração, a escolha recaiu sobre, Maria de Sousa Lima inscrito no CPF nº 229.345.553-53.
Justificativa do preço
A definição com relação ao valor se deu em função do comparativo do valor proposto pelo proprietário do imóvel com o valor apontado através do parecer técnico de avaliação imobiliária do engenheiro da prefeitura, constatando a compatibilidade do preço aos parâmetros de mercado. Face ao exposto, a contratação pretendida terá valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), perfazendo o montante global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Fundamentação legal
A Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento.
