Categoria | Data de publicação | Secretaria | Título | Texto |
#Transparência | 30/07/2019 | SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Referente: 3º BIMESTRE/2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Referente: 3º BIMESTRE/2019 Publicado: 29/07/2019 https://ico.ce.gov.br/lrf.php?id=201 |
#Transparência | 18/01/2019 | SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Referente: ANUAL/2019. Para acessar copie o link abaixo e cole no navegador. https://www.ico.ce.gov.br/lrf.php?cat=8 Ou no menu: Transparencia / LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
#Transparência | 18/04/2018 | SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS | LDO 2019 | LDO 2019 |
#Transparência | 15/02/2018 | SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS | Lei da Transparência LC 131/2009 | Fiscalização e Orientações | Lei da Transparência - LC 131/2009 | Fiscalização e Orientações A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal. O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF. A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial - REAGE. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010. |
#Transparência | 01/02/2018 | SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS | PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO ICÓ 2017 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO ICÓ 2017 Conferir no menu Transparencia http://www.ico.ce.gov.br/pcg.php |
#Transparência | 30/01/2018 | SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS | RGF PUBLICADO | |
#Transparência | 30/01/2018 | SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS | RREO PUBLICADO | |
#Transparência | 17/12/2017 | SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS | Confira quais são os municípios cearenses mais transparentes segundo o TCE. NOTA 9,0. | Confira quais são os municípios cearenses mais transparentes segundo o TCE. |
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