DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE

Tipo: PORTARIA

Data: 15/04/2025

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ, AURINEIDE AMARO DE SOUSA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICÓ E, CONSIDERANDO, O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 649, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006; CONSIDERANDO, O §1º E § 4º DO ART. 4º DA REFERIDA LEI, SEGUNDO O QUAL OS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA, SERÃO DEFINIDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL ATRAVÉS DE PORTARIA MUNICIPAL; CONSIDERANDO, A COMPOSIÇÃO DO CONSEA, DISPOSTA PELO CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 649, SEGUNDO O QUAL, SERÁ COMPOSTO POR NO MÍNIMO 12 CONSELHEIROS (AS), SENDO 2/3 DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E 1/3 DE REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, PREFERENCIALMENTE, OU POR NO MÍNIMO, MAIORIA DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA; RESOLVE ART. 1º - NOMEAR COMO MEMBROS QUE CONSTITUIRÃO O CONSELHO, PARA O MANDATO DE 2024 A 2026.