Valores
Impessoalidade
Integralidade
Comprometimento
Transparência
Eficiência
Legalidade
Moralidade
Interesse Público
Atribuições da Secretaria
PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, DA FAZENDA PÚBLICA, FUNCIONANDO EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE HAJA INTERESSE FISCAL DO MUNICÍPIO.
ELABORAR MINUTAS DE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADO AO PODER JUDICIÁRIO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUÇÃO E HABEAS DATA EM QUE O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AUTORIDADES FOREM APONTADAS COMO COAUTORES.
IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE O PROMOVENTE SEJA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OS QUE LHES SÃO EQUIPARADOS, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PROMOVER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES CONTRA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ASSEGURADA À AMPLA DEFESA E A REVISÃO PROCESSUAL.
APRECIAR A LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RECOMENDANDO, QUANDO FOR O CASO, A ANULAÇAO DELES OU PROPONDO, QUANDO NECESSÁRIO, AS AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS.
PROPOR AO PREFEITO MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO QUE VISEM A PROTEGER O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E/OU APERFEIÇOAR AS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS.
ELABORAR MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS DE TODOS OS ÓRGÃOS/ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Atribuições do Gestor
Representar a Procuradoria do Município, supervisionando os serviços jurídicos prestados pelo órgão.
Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município, em defesa dos seus interesses, bens ou serviços, nas ações em que for autor, réu, assistente ou oponente.
Exercer as funções de consultoria jurídica aos Órgãos/Entidades da Administração Municipal.
Representar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, do Estado - TCE e da União - TCU.
