Credor: JOSÉ NILO NUNES
CPF/CNPJ: ***.376.893-**
Valor contratado: 24.000,00
Valor mensal: 2.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/12/2022
Vigência encerrada
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL COMERCIAL LOCALIZADO NO ALTO JOANINHA SOBRAL, PARA ACOMODAÇÃO DE CACHORROS APREENDIDOS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE ICÓ - CE.
Data da Rescisão: 29/07/2025
Formalização da decisão: 4.1. Considerando que o Art. 78, incisos XII conjuntamente com o inciso II do art. 79, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, havendo aquiescência das partes, a rescisão em comum acordo do contrato administrativo, diante do anúncio do propenso comprometimento na execução futura do mesmo, fica estabelecido, amigavelmente, a rescisão do presente contrato, com a quitação mútua das obrigações dele decorrentes até a presente data.
CONSIDERANDO, que a extinção consensual do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 78, XII, da Lei 8.666, condicionada à paralisação dos serviços por parte da contratada e interesse da administração;
CONSIDERANDO que o imóvel objeto do contrato de locação situado no Alto Joaninha Sobral, destinado à acomodação de cães apreendidos em vias públicas e logradouros do Município de Icó CE, junto à Secretaria de Saúde, não atende mais às necessidades operacionais e administrativas do serviço, e tendo em vista o mútuo interesse das partes na finalização do ajuste, opta-se pela extinção contratual por acordo, conforme previsto no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, de forma a preservar o interesse público e evitar ônus desnecessário à Administração;
CONSIDERANDO, que o contrato se encontra em plena vigência faz-se necessário realizar sua rescisão para posteriormente ser realizado novo procedimento administrativo;
CONSIDERANDO, que a presente rescisão será procedida pela via amigável, conforme demonstrado pela regra do art. 79, § 1º e § 2º da Lei 8.666/93..
A presente rescisão decorreu de acordo amigável, entre as partes, com o devido amparo no Fundamento Legal acima declinado.
