Credor: ANDREZA ALVES SILVA
CPF/CNPJ: ***.095.963-**
Valor contratado: 36.720,00
Valor mensal: 4.080,00
Secretaria: SECRETARIA DE SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/06/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRO, JUNTO A SECRETÁRIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE.
Data da Rescisão: 30/04/2025
Formalização da decisão: CONSIDERANDO, que a extinção consensual do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 138, II, da Lei 14.133, de 2021, condicionada à paralisação dos serviços por parte da contratada e interesse da administração.
CONSIDERANDO a conveniência para a Contratante, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica conforme as justificativas já enfocadas;
Diante de tais circunstâncias, tendo a contratada ciência das suas obrigações tributárias e financeiras, bem como a inexistência de perdas e danos, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade, evitando-se prejuízo ao erário, há que se manifestar em razão da vontade das partes pela rescisão contratual.
