Credor: FARMACIA ANABELLY LTDA
CPF/CNPJ: 19.960.146/0001-07
Valor contratado: 492.408,76
Secretaria: SECRETARIA DE SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/01/2025
Fim da vigência em 20 dias
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DA TABELA ABCFARMA/ GUIA DA FARMÁCIA DE A A Z, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE.
Data da Rescisão: 11/11/2025
Formalização da decisão: CONSIDERANDO que o objeto deste Contrato (N° 15.002/2024-03) é a aquisição de medicamentos e insumos essenciais à saúde pública do Município de Icó/CE, demandando a máxima confiança e probidade na sua execução;
DETERMINA-SE, por conseguinte, a EXTINÇÃO UNILATERAL deste Contrato, com fundamento no art. 137, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021 (Razão de Interesse Público, justificada pela autoridade máxima do órgão) e no exercício da autotutela administrativa (Súmula 473 do STF), ressalvando-se, em observância ao art. 137, caput, da mesma Lei, o integral direito da Contratada ao Contraditório e à Ampla Defesa durante o procedimento.
