Credor/contratado: JOAO VICTOR ALVES TAVEIRA ME
CPF/CNPJ: 30.567.552/0001-47
Valor contratado: R$ 183.979,99
Secretaria/Contratante: Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Icó
DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/10/2025
Fim da vigência em 1 dias
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE TUBOS E CONEXÕES, MATERIAL ELÉTRICO E FERRAGENS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE ICÓ-CE.
Data da Rescisão: 05/08/2026
Formalização da decisão: CONSIDERANDO, que a extinção consensual do contrato administrativo é um instituto previsto no Artigo 138, II, da Lei Nº: 14.133, de 2021, condicionada à paralisação dos serviços por parte da contratada e interesse da administração.
CONSIDERANDO a conveniência para a Contratante, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica conforme as justificativas já enfocadas;
Diante de tais circunstâncias, tendo a contratada ciência das suas obrigações tributárias e financeiras, bem como a inexistência de perdas e danos, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade, evitando-se prejuízo ao erário, há que se manifestar em razão da vontade das partes pela rescisão contratual;
