Credor: CONVIDA CONSULTORIA E ASSESORIA LTDA
CPF/CNPJ: 08.272.030/0001-69
Valor contratado: 696.797,54
Secretaria: Secretaria de Educacao
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/02/2026
Fim da vigência em 204 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DA JORNADA PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO CUJA TEMÁTICA TRABALHARÁ APRENDER A SER, APRENDER A FAZER: FORTALECENDO A REDE PARA AVANÇAR, POR MEIO DE AÇÃO DIRECIONADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ICÓ.
Data da Rescisão: 05/05/2026
Formalização da decisão: Que a extinção consensual do contrato administrativo é um instituto previsto no Artigo 138, II, da Lei Nº: 14.133, de 2021, condicionada à paralisação dos serviços por parte da contratada e interesse da administração;
CONSIDERANDO a conveniência para a Contratante, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica conforme as justificativas já enfocadas;
Diante de tais circunstâncias, tendo a contratada ciência das suas obrigações tributárias e financeiras, bem como a inexistência de perdas e danos, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade, evitando-se prejuízo ao erário, há que se manifestar em razão da vontade das partes pela rescisão contratual.
