Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 12/11/2025

CONSIDERANDO, que a extinção consensual do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 138, II, da Lei 14.133, de 2021, condicionada à paralisação dos serviços por parte da contratada e interesse da administração. CONSIDERANDO que o prédio locado está localizado no primeiro andar e não possuem acessibilidade impossibilitando o atendimento adequado as mulheres que necessitam dos serviços da secretaria, especialmente aquelas com mobilidade reduzida. CONSIDERANDO a conveniência para a Contratante, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica conforme as justificativas já enfocadas;