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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 018/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/05/2022
Descrição: REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 DA LEI 475/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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