Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/12/2025
Descrição: REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (NFS-E) PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Secretaria: GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
   

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