Data do decreto: 19/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMITIVA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMITIVA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DA CASA DA MULHER MUNICIPAL, INSTITUI A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
