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Decreto de Regulamentação da Lei 14.1292021: 022/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/05/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete Do(a) Prefeito(a)
   

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