Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
05/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
05/03/2026
Data da
ratificação:
05/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
05/03/2026
Valor estimado: R$
300.000,00 (trezentos mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES RELACIONADAS ÀS NORMAS LICITATÓRIAS, NOS MOLDES DA LEI 14.133/2021, JUNTO AS SECRETARIAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DE ICÓ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa DAVI FEIJÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.169.422/0001-14, com sede Rua Zildenia, 1166, Sala 01, Centro, CEP: 61.769-180, Eusebio - CE, justifica-se pela sua notória especialização na matéria. A experiência acumulada pelo escritório e por seu titular, Dr. Francisco Davi Alves Feijão, inscrito na OAB/CE sob o nº 52.262, confere à Administração a confiança técnica necessária para a implementação de rotinas de fiscalização que mitiguem riscos de sanções por parte dos órgãos de controle e garantam a escorreita aplicação do erário.
Justificativa do preço
No que tange ao valor da presente contratação, fixado no montante global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a Administração Municipal procedeu à devida análise da razoabilidade do preço em face da natureza dos serviços. A aferição da conformidade do valor ofertado baseou-se no exame criterioso das notas fiscais acostadas aos autos, referentes a serviços análogos prestados pela sociedade contratada a outras municipalidades e entes públicos.
Fundamentação legal
Trata-se de certame realizado sob obediência ao estabelecido no artigo 72, lei 14.133/2021.
