Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1107/2021
26/11/2021
ALTERA A ÁREA DO IMÓVEL A SER DOADO EM FAVOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA SUBSEÇÃO DO VALE DO SALGADO.
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