Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1130/2022

02/05/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

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