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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1140/2022

26/07/2022

Autoriza convênio entre o Município de Icó e a Associação Comunitária o Desenvolvimento Rural do Sítio Água Branca – e dá outras providências.

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