Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1170/2023
15/03/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 941/2015 DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCETE CMDCA, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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