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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1203/2023

28/08/2023

ALTERA A LEI Nº 783 DE 16 DE MARÇO DE 2012 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ICÓ - ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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