Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1316/2025
17/09/2025
GARANTE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR DIREITO À PREFERÊNCIA PARA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE SEUS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Icó utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
