Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1316/2025
17/09/2025
GARANTE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR DIREITO À PREFERÊNCIA PARA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE SEUS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
