Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1352/2025
15/12/2025
Altera a Lei nº 1.114, de 23 de dezembro 2021, que instituiu o Código Tributário do Município de Icó, para adequação às disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei complementar nº 214/2025, e dá outras providências.
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