Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1354/2025
17/12/2025
Institui a Lei Lucas, que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada no Município de Icó, e dá providências correlatas.
