Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1361/2026
12/03/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2024, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.285/2025, MODIFICA A NOMENCLATURA DOS CARGOS DO PROCONCÂMARA, ATUALIZA VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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