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INEXIGIBILIDADE: 03.001/2024-IN - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 04/09/2024
Data da divulgação do extrato: 04/09/2024
Data da ratificação: 04/09/2024
Data da divulgação da ratificação: 04/09/2024
Valor estimado: R$ 386.400,00 (trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÉCNICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA PARA REGULARIZAR RETENÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DE SEUS FORNECEDORES, ALÉM DE REALIZAR RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O PERÍODO NÃO PRESCRITO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Coube à Secretaria de Administração e Finanças, na análise administrativa, coletar os documentos comprobatórios de capacidade jurídica, econômica e técnica. Destaque-se como razões pela escolha da fornecedora a sua experiência pregressa, seu quadro de profissionais de reconhecida experiência técnica, sua estrutura tecnológica e operacional, e, especialmente a presença de atestados técnicos e operacionais para comprovar os trabalhos de consultoria tributária realizados – todas as informações documentalmente comprovadas anexos.
Justificativa do preço
Destaque-se a regularidade dos valores praticados nos presentes autos. Segundo legislação paradigma, a contratação pública deve ocorrer segundo “preços de mercado”, conceito previsto em artigo 23da Lei 14.133/2021, aferível objetivamente através de cotação de propostas/contratos realizados para serviços com o mesmo objeto e escopo.
Fundamentação legal
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, c da Lei 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/09/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação MICHELLE ROQUE GUEDES
Responsável pela Informação MICHELLE ROQUE GUEDES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DANIEL DOS SANTOS LIMA OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação LUCIANO ALVES MARQUES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS ARTHUR BEZERRA BARROS GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
TRIBUTARE EFICIÊNCIA FISCAL LTDA 11.468.681/0001-33 VENCEDOR 386.400,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DFD - 03.001.2024 - IN PDF 253KB
ETP - 03.001.2024 - IN PDF 639KB
TR - 03.001.2024 - IN PDF 633KB
TERMO DE AUTORIZACAO - 03.001.2024 - IN PDF 87KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
04/09/2024 CONTRATO ORIGINAL 03.001/2024-IN 2024 TRIBUTARE EFICIÊNCIA FISCAL LTDA 386.400,00 04/09/2024
04/09/2025
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