Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 18/12/2025

Data da divulgação do extrato: 18/12/2025

Data da ratificação: 19/12/2025

Data da divulgação da ratificação: 19/12/2025

Valor estimado: R$ 3.510.191,00 (três milhões, quinhentos e dez mil, cento e noventa e um)

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E PARADIDÁTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DE ALUNOS E PROFESSORES EM TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL (ENSINO FUNDAMENTAL) DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ICÓ/CE.

A contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de solução educacional integrada constitui estratégia essencial para a superação dos desafios identificados nos índices de qualidade da rede pública municipal de ensino de Icó/CE. Nesse contexto, a aquisição da Coleção Prepara Brasil, da empresa EDITORA VELOZ LTDA, destinada às etapas do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), configura decisão estratégica fundamentada no diagnóstico técnico dos resultados do IDEB 2023, que apontou a necessidade premente de intervenção pedagógica para reverter a estagnação de proficiência nos Anos Finais. A seleção desta solução decorre de análise criteriosa realizada pela equipe pedagógica do Município, materializada no Laudo Pedagógico de 15/12/2025, que ratifica a plena conformidade do material com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC) e as Diretrizes Curriculares locais. A solução pedagógica da EDITORA VELOZ LTDA foi selecionada por sua abordagem voltada à recomposição de aprendizagens, garantindo que o material não seja apenas um apoio ilustrativo, mas um instrumento estruturante da prática docente através de um ecossistema que inclui livros consumíveis e, primordialmente, um Ciclo de Simulados Diagnósticos. O diferencial técnico reside na capacidade de monitoramento sistemático do desempenho dos alunos em relação às matrizes do SAEB e SPAECE, permitindo intervenções pedagógicas precisas antes das avaliações oficiais. A aquisição visa suprir a lacuna cronológica e metodológica de programas nacionais, assegurando que, já no início do ano letivo, todas as unidades escolares, urbanas ou rurais, disponham do mesmo padrão de excelência e ferramentas de avaliação de proficiência. Sob a ótica administrativa e formativa, o investimento abrange não apenas o fornecimento de livros, mas a execução de um programa de Formação Continuada de 40 horas/aula e assessoria pedagógica permanente. Tal parceria garante que o corpo docente receba suporte técnico e teórico para a exploração plena da metodologia, minimizando riscos e maximizando a eficácia em sala de aula. Em suma, a contratação justifica-se plenamente pela singularidade da metodologia e pelos benefícios sociais e administrativos apresentados, sendo medida fundamental para consolidar os avanços educacionais do Município de Icó e garantir a elevação da qualidade do ensino e do aprendizado dos estudantes do 1º ao 9º ano.

Em observância a este preceito legal, a EDITORA VELOZ LTDA apresentou aos autos um robusto conjunto de evidências composto por notas fiscais emitidas para outros entes públicos e contratos similares executados nos últimos 12 meses. A análise técnica destas amostras demonstrou que os valores unitários propostos para a Coleção Prepara Brasil guardam estrita simetria com os preços homologados e praticados por outras administrações municipais, respeitando as variações logísticas e de economia de escala. Ademais, foi acostada Pesquisa de Preços feito pelo setor de compras, onde a futura contratada atesta que os preços ofertados ao Município de Icó não são superiores aos praticados com o setor privado ou com outros órgãos da Administração Pública. Portanto, considerando que a composição do preço engloba não apenas o material físico, mas também os serviços de assessoria, aplicação de simulados e as 40 horas de formação continuada, conclui-se que o valor estimado está adequado aos parâmetros de mercado e atende ao princípio da economicidade, estando plenamente justificado nos termos do Art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 74, inciso I, Lei Federal nº 14.133/2021