Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
13/05/2026
Data da divulgação do
extrato:
13/05/2026
Data da
ratificação:
13/05/2026
Data da divulgação da
ratificação:
13/05/2026
Valor estimado: R$
2.085.887,00 (dois milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE LIVROS DO PROJETO ICÓ, CIDADE DA GENTE: ESTUDOS REGIONAIS ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DE ALUNOS E PROFESSORES EM TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL (ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL)
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa CALANGO EDITORIAL LTDA, inscrito no CNPJ: 11.123.607/0001-85 situada a Rua Marcelino Lopes, 893, Lagoa Sapiranga (Coité), Fortaleza CE, 60833-075, é a empresa que detém exclusividade de Edição e Publicação da Coleção.
Estando dessa forma em conformidade como que está preconizado no Art. 74, inciso I da Lei 14.133/21, é imperioso frisar que as cotações são realizadas para balizamento dos valores máximos a serem aceitos pela administração ou para aferir o menor valor da proposta vencedora, quando promovida a disputa de licitação convencional.
Neste caso, haja vista a falta de aplicabilidade de disputa em razão das características que moldam este procedimento, qual seja, o Art. 74, Caput e inciso I da Lei 14.133/21, vislumbra os casos de impossibilidade de competição, como é o caso de que trata esta despesa, considerando que a empresa se trata de fornecedor exclusivo dos livros supramencionados.
Justificativa do preço
Assim, com base na análise comparativa de mercado, verifica-se que a proposta apresentada ao Município de Icó/CE está em plena consonância com os preços de mercado para o projeto pedagógico específico, apresentando, inclusive, valor unitário inferior ou igual ao praticado em outros entes federativos. A proposta global totaliza o valor de R$ 2.085.887,00 (dois milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais), revelando-se vantajosa e adequada à realidade técnica do ente contratante
Fundamentação legal
art. 37, inciso XXI da CF/88 e art. 1º da Lei nº 14.133/21, ou como se pode ver da transcrição da redação dos dispositivos ora citados:
