| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | MICHELLE ROQUE GUEDES |
| Responsável pela Informação | MICHELLE ROQUE GUEDES |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | DENIS LISBOA DA SILVA |
| Responsável pela Ratificação | LUCIANO ALVES MARQUES |