INEXIGIBILIDADE: 13.001/2023-INEX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 19/07/2023

Data da divulgação do extrato: 19/07/2023

Data da ratificação: 19/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 19/07/2023

Valor estimado: R$ 3.502.496,33 (três milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e noventa e seis REAIS e trinta e três centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
19/07/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANEROGRAFO DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MICHELLE ROQUE GUEDES
Responsável pela Informação	PEDRO EUZEBIO BORGES LIMA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	DANIEL DOS SANTOS LIMA OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação	PATRICIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
09	SECRETARIA DE EDUCACAO	AURINEIDE AMARO DE SOUSA

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	3.502.496,33

Andamento

DATA: 24/07/2023 - 09:37 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: PATRICIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA

DATA: 19/07/2023 - 09:19 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: PEDRO EUZEBIO BORGES LIMA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho
AUTUAÇÃO	PDF	69KB
PROCESSO DE INEX	PDF	1MB
DECLARAÇÃO DE INEX	PDF	90KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	103KB
PARECER JURIDICO	PDF	2MB
EXTRATO DE INEX	PDF	99KB

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