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INEXIGIBILIDADE: 03.001/2023-IN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 19/07/2023
Data da divulgação do extrato: 19/07/2023
Data da ratificação: 19/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 19/07/2023
Valor estimado: R$ 1.164.287,00 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/07/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANEROGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Michelle Roque Guedes
Responsável pela Informação Pedro Euzebio Borges Lima Silva
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Daniel dos Santos Lima Oliveira
Responsável pela Ratificação Arthur Bezerra Barros
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Administracao e Financas Arthur Bezerra Barros
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 1.164.287,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEX PDF 476KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 99KB
PARECER JURIDICO PDF 2MB
EXTRATO DE INEX PDF 107KB
DECLARAÇÃO DE INEX PDF 93KB
AUTUAÇÃO PDF 65KB
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