Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
18/01/2022
Data da divulgação do
extrato:
25/01/2022
Data da
ratificação:
25/01/2022
Data da divulgação da
ratificação:
25/01/2022
Valor estimado: R$
140.102,09 (cento e quarenta mil, cento e dois REAIS e centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ICÓ-CE NA DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
EM ANÁLISE AOS PRESENTES AUTOS, OBSERVAMOS QUE FORAM REALIZADAS PESQUISAS DE PREÇOS JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, TENDO A EMPRESA FARMÁCIA ANABELLY LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.960.146/0001-07, APRESENTANDO PREÇOS COMPATÍVEIS COM OS PRATICADOS NOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME MAPA DE APURAÇÃO DE PREÇOS, ANEXO A AUTORIZAÇÃO.
Justificativa do preço
O CRITÉRIO DO MENOR PREÇO DEVE PRESIDIR A ESCOLHA DO ADJUDICÁRIO DIRETO COMO REGRA GERAL, E O MEIO DE AFERÍ-LO ESTÁ EM JUNTAR AOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO PELO MENOS 3 PROPOSTAS
Fundamentação legal
NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONTRATAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE VERIFICAR OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO ESTABELECIDOS NO ART. 27 DA LEI 8666/93. PORÉM, EXCEPCIONALMENTE, A LEI DE REGÊNCIAS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE ALGUNS DOS DOCUMENTOS, NOTADAMENTE, OS PREVISTOS NOS ARTIGOS 28 A 31, CONFORME ESTABELECIDO NO §1º DO ART. 32 DA LEI 8666/96
