Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
12/10/2023
Data da divulgação do
extrato:
22/11/2023
Data da
ratificação:
22/11/2023
Data da divulgação da
ratificação:
22/11/2023
Valor estimado: R$
30.000,00 (trinta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS E INTERESSE PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NA REGIÃO CENTRO SUL, TENDO EM SEU ESCOPO ESTRUTURAL, DESENVOLVER E FORTALECER, DE FORMA SUSTENTÁVEL, O SETOR DE TURISMO DO MUNICIPIO DE ICÓ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A prestação de serviço disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
De acordo com a Lei 8.666/93, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei 8.666/93.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração contrata-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios
Fundamentação legal
Assim, em sintonia com o que determina a Constituição Federal, e pelas razões e posicionamentos ora expendidos e, também, pelas recomendações legais previstas no art. 24, inciso XIII, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, entendemos estar perfeitamente justificada a contratação em apreço.
