| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Michelle Roque Guedes |
| Responsável pela Informação | Michelle Roque Guedes |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Denis Lisboa da Silva |
| Responsável pela Ratificação | Luciano Alves Marques |