Total: 10.
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art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Icó - CME 1 - Propor políticas para a educacão escolar pública e privada de Icó, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; 11 - Acompanhar a elaboração e apreciar o anteprojeto do Plano Municipal de Educação (PME) e suas alterações e, permanentemente, o cumprimento de suas metas; III - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política pública municipal de educação; IV - Deliberar sobre currículos elaborados para os estabelecimentos de ensino, respeitadas as diretrizes da Base Nacional Curricular Comum - BNCC e autorizar alterações no currículo da educação regulada por este conselho, observada a legislação federal; V - Deliberar dobre as seguintes matérias: a) autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação dos estabelecimentos de ensino do Município de Icó; b) a parte diversificada do currículo escolar; c) recursos impostos em razão dos critérios e praticas de avaliação escolar; d) autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais; e) regularização da vida escolar do aluno, dispondo, inclusive, sobre classificação e progressão; VI - Publicar periodicamente dados estatísticos e informações sobre o Sistema Municipal de Ensino; VIl - responder as consultas e emitir parecer em matéria de educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Icó; VIlI - estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica das instituições escolares que compõem o Sistema Municipal de Ensino; IX - acompanhar, avaliar e emitir parecer semestral sobre o plano de aplicação; X - acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre a aplicação dos recursos públicos na área de educação, eventualmente repassados a entidades conveniadas; XI - autorizar a organização de escolas experimentais e cursos alternativos em estabelecimentos de ensino no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; XII - pronunciar-se sobre regimento e calendário dos estabelecimentos de ensino, sob sua jurisdição, XIII - realizar estudos e pesquisas sobre a educação no Município de Icó e divulgar seus resultados; XIV - manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação e conselhos congêneres.
