Quantidade total de membros titulares: 10
Quantidade total de membros suplentes: 9
Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ICÓ | 25/09/2024 | REUNIÃO | |
PORTARIA NO 2024.09.10.05 | 11/08/2024 | PORTARIA | |
REALIZOU VISITAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 04/06/2024 | REUNIÃO | |
ENCONTRO COM OS COORDENADORES PEDAGÓGICOS, FORMAÇÃO SOBRE O PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS | 20/02/2024 | EVENTO | |
REALIZOU O EVENTO DA CULMINÂNCIA DO PROJETO SANKOFA NO TEATRO MUNICIPAL COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. | 14/12/2023 | EVENTO | |
REALIZOU O 2. SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICOS RACIAIS. | 23/11/2023 | EVENTO | |
ATA DE CREDENCIAMENTO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPAL DE ICÓ | 10/11/2023 | EVENTO | |
REUNIÃO DE ALINHAMENTO SOBRE O PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 09/11/2023 | REUNIÃO | |
REALIZOU A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 26/10/2023 | EVENTO | |
LANÇAMENTO OFICIAL DO BRASÃO DA EMTI JOAO CHAGAS MOTA | 22/09/2023 | EVENTO |
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art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Icó - CME 1 - Propor políticas para a educacão escolar pública e privada de Icó, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; 11 - Acompanhar a elaboração e apreciar o anteprojeto do Plano Municipal de Educação (PME) e suas alterações e, permanentemente, o cumprimento de suas metas; III - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política pública municipal de educação; IV - Deliberar sobre currículos elaborados para os estabelecimentos de ensino, respeitadas as diretrizes da Base Nacional Curricular Comum - BNCC e autorizar alterações no currículo da educação regulada por este conselho, observada a legislação federal; V - Deliberar dobre as seguintes matérias: a) autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação dos estabelecimentos de ensino do Município de Icó; b) a parte diversificada do currículo escolar; c) recursos impostos em razão dos critérios e praticas de avaliação escolar; d) autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais; e) regularização da vida escolar do aluno, dispondo, inclusive, sobre classificação e progressão; VI - Publicar periodicamente dados estatísticos e informações sobre o Sistema Municipal de Ensino; VIl - responder as consultas e emitir parecer em matéria de educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Icó; VIlI - estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica das instituições escolares que compõem o Sistema Municipal de Ensino; IX - acompanhar, avaliar e emitir parecer semestral sobre o plano de aplicação; X - acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre a aplicação dos recursos públicos na área de educação, eventualmente repassados a entidades conveniadas; XI - autorizar a organização de escolas experimentais e cursos alternativos em estabelecimentos de ensino no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; XII - pronunciar-se sobre regimento e calendário dos estabelecimentos de ensino, sob sua jurisdição, XIII - realizar estudos e pesquisas sobre a educação no Município de Icó e divulgar seus resultados; XIV - manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação e conselhos congêneres.