Esfera: ESTADUAL
Conta bancaria: 1960 - 71040-9
Número do instrumento: 1052269
Vigência: 26/05/2022
Data da publicação: 19/07/2018
Data da celebração: 06/07/2018
Concedente: SECRETARIA DAS CIDADES
Responsável: ANTONIO NEI DE SOUSA
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICO
Responsável: ANA LAIS PEIXOTO CORREIA NUNES
Informações do objeto
Construção de uma praça na localidade de Lima Campos no município de Icó - Ce
Justificativa
Necessidade de beneficiar centenas de famílias, dotando de um Município com infraestrutura adequada.
DATA: 06/07/2018 - - SITUAÇÃO: PC APROVADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| 17/10/2018 | 6.817,31 | 01/11/2018 | 59.167,00 |
| 17/10/2018 | 6.000,00 | 01/11/2018 | 281.698,70 |
| 13/12/2019 | 6.000,00 | 16/10/2019 | 150.000,00 |
| 0,00 | 26/12/2019 | 394,76 | |
| 0,00 | 26/12/2019 | 349.605,24 | |
| 0,00 | 16/10/2020 | 75.429,88 |
| Titulo | Descrição |
| CONCEDENTE | 1 DO CONCEDENTE: 1) aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do olieto deste Termo; de Ajuste; 2) transferir os recursos financeiros para execução deste Termo de Ajuste na forma do cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira, as normas legais pertinentes, bem como o disposto no regulamento; 3) prorrogar "de oficio" a vigência deste Termo de Ajuste quando houver atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE através de apostilamento, limitada, a prorrogação, ao exato período do atraso verificado; 4) orientar, coordenar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução deste Termo de Ajuste diretamente ou por meio de órgão próprio, conforme o disposto na Lei Complementar Estadual n° 119, de 28/12/2012 e suas alterações, e na forma do regulamento; 5) dar publicidade da integra deste Termo de Ajuste e de seus possíveis aditivos e apostilamentos, conforme o disposto na Lei Complementar Estadual n° 119, de 28/12/2012 e suas alterações; 6) encaminhar o extrato deste Termo de Ajuste e de seus possíveis aditivos, para publicação na imprensa oficial; 7) dar ciência da assinatura deste Termo de Ajuste à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na forma do disposto na Lei Complementar n° 119, de 28/12/2012 e suas alterações; 8) designar os responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização deste Termo de Ajuste; 9) analisar a prestação de contas final deste Termo de Ajuste, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de apresentação desta pelo CONVENENTE: 10) instaurar Tomada de Contas Especial, na forma e de acordo com as situações previstas na Lei Complementar n.° 119, de 28/12/2012 e suas alterações. |
| CONVENENTE | II DO CONVENENTE: I) executar direta ou indiretamente as atividades necessárias à consecução do objeto a que alude este Termo de Ajuste, observando as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano de aplicação dos recursos financeiros, o cronograma de desembolso e a previsão de início e fim da execução do objeto, previstos no Plano de Trabalho; 2) submeter ao CONCEDENTE quaisquer modificações no Plano de Trabalho, que eventualmente sejam necessárias; 3) realizar o pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho durante a vigência deste Instrumento, observado o disposto na Lei Complementar Estadual n° 119, de 28/12/2012 e suas alterações; 4) compatibilizar o objeto deste Termo de Ajuste com as normas e os procedimentos federais, estaduais e municipais de preservação ambiental, quando for o caso; 5) promover o crédito do recurso financeiro, referente à contrapartida, de acordo com o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e com o disposto na Cláusula 04 (quatro) do presente Instrumento; 6) disponibilizar ao cidadão, na rede mundial de computadores ou, na falta desta, em sua sede, informações referentes à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, conforme o disposto na Lei Complementar Estadual n° 119. de 28/12/2012 e suas alterações, e na Lei Ordinária Estadual n°15.175, de 28/06/2012; Corto; 7) movimentar os recursos financeiros liberados pelo CONCEDENTE, bem como a contrapartida financeira, exclusivamente, na conta especifica vinculada a este Termo de Ajuste, nos casos de pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante ordem bancária, para aplicação no mercado financeiro ou para ressarcimento de valores; 8) não utilizar os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida, em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 9) aplicar os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, bem como a contrapartida financeira, em caderneta de poupança ou em findos de aplicação !astreados em títulos públicos; 10) promover as licitações para a contratação de obras, serviços e aquisição de materiais de acordo com a Lei Federal n°8.666, de 21/06/1993, bem como demais normas federais e estaduais em vigor, ou apresentar justificativa, com o respectivo embasamento legal, para sua dispensa ou Mexi gibil idade, 11) atender, nas contratações e aquisições de bens e serviços necessários a execução deste Termo de Ajuste, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e ao disposto na Lei Complementar Federal n° 131, de 27/05/2009, na Lei Ordinária Estadual n° 15.175, de 28/06/2012, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual em vigência. 12) utilizar o pregão, preferencialmente na forma eletrônica, na contratação de bens e serviços comuns e, quando não couber, na forma presencial, nos termos da Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002 e do Decreto Estadual n° 28.089, de 10/01/2006, devendo a inviabilidade de utilização da forma eletrônica ser devidamente justificada; 13) inserir cláusula nos contratos celebrados com terceiros, para execução deste Termo de Ajuste, que permitam o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas; 14) restituir ao CONCEDENTE, os saldos financeiros remanescentes deste Termo de Ajuste, inclusive os provenientes de rendimentos de aplicação financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término de sua vigência ou rescisão; 15) devolver ao CONCEDENTE os valores decorrentes de glosas efetuadas no âmbito do acompanhamento e da fiscalização ou da prestação de contas, quando for o caso; 16) manter-se adimplente e em situação cadastral regular durante todo o prazo de vigência deste Termo de Ajuste; 17) propiciar, no local da execução do objeto deste Termo de Ajuste, os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE possa realizar supervisões; 18) assegurar o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização deste Termo de Ajuste, bem como dos servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos, processos e documentos relacionados, direta ou indiretamente, com o Instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas, quando em missão de acompanhamento, fiscalização ou auditoria; 19) manter atualizado o registro das informações e dos documentos exigidos pelo Decreto Estadual n°31.406, de 29/01/2014, e suas alterações; 20) manter registros, arquivos e controles contábeis específicos no local onde forem contabilizados os documentos originais fiscais, trabalhistas e equivalentes, comprobatórios das despesas realizadas; com recursos do presente Termo de Ajuste; 21) responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento; 22) responsabilizar-se por todos os ônus e litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Ajuste; 23) apresentar relatórios sobre a execução fisica financeira deste Termo de Ajuste, compatíveis com a liberação dos recursos transferidos, assim como informações sobre o andamento da obra ou serviços e a sua conclusão, aos responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização e aos órgão de controle interno e externo; 24) a prestação de contas deverá ser apresentada ao CONCEDENTE, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo da vigência do Termo de Ajuste; 25) designar preposto para este Termo de Ajuste; 26) Realizar a movimentação dos recursos financeiros liberados pelo concedente. o que somente poderá ocorrer para atendimento das seguintes finalidades: I - Pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho; II - Ressarcimento de valores; III - Aplicação no mercado financeiro. 27) Movimentar os recursos da conta especifica do Termo de Ajuste que será efetuada, exclusivamente, por meio de Ordem Bancária de Transferência OBT, por meio de sistema informatizado próprio. 28) A movimentação de recursos prevista no item anterior deverá ser comprovada ao concedente mediante a apresentação de extrato bancário da conta específica do instrumento e comprovante de recolhimento dos saldos remanescentes, até 30 (trinta) dias após o término da vigência do convênio ou instrumento congênere. |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| Integra do Convenio | 481KB | 
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