Data: 27/05/2025
Descrição: Declaramos, para os devidos fins, que o Município de Icó não realiza a divulgação dos inscritos em dívida ativa, bem como não disponibiliza dados referentes ao nome do inscrito ou ao valor total da dívida, em razão do fiel cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Tal medida visa preservar a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos contribuintes, alinhando-se às normas vigentes de segurança e confidencialidade das informações.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.
Icó - CE, 27 de maio de 2025.
Francisco Edson Facó Bezerra
Secretário de Administração e finanças.
Exercício: 2025
