CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DO DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO DAS SECRETARIAS DIVERSAS, E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), E TRIBUNAIS DE CONTA DO ESTADO DO CEARÁ (TCE/CE) E DA UNIÃO (TCU), NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DO ICÓ, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ICÓ E CONFORME PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE, AUTUADO SOB O Nº 001/2023-INEX, E CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DE N° 001/2023-01INEX, VIGENTE ATÉ 21/09/2024. EMPENHO COMPLEMENTAR AO Nº 03.01.0003.
