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Lei Nº. 001 de 2001 05/10/2001

Lei Orgânica Municipal

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Lei Nº. 506 de 2001 04/09/2001

Institui a Secretaria da Ouvidoria Geral do Município e o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e indica outras providências:

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Portaria: 168 14/07/1992

DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. SERVIDORA: KERMA MARCIA DE FREITAS. SECETARIA DE SAÚDE.

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Portaria: 169 14/07/1992

DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. SERVIDORA: PATRÍCIA CARLOS CAVALCANTE. SECRETARIA DE SAÚDE.

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